RegBR

No campo de estudo de analise regulatória, é importante monitorar o grau de restritividade das leis ao longo do tempo e avaliar como elas estão evoluindo. Termos de restrições regulatórias são definidos como frases ou palavras em uma regulação que indica obrigações. O aumento da restritividade no escopo regulatório de determinado setor pode ter efeitos diretos na economia. Por exemplo, se uma regulação restringir concorrência, isso acarreta em uma diminuição na competitividade do setor em questão. Por esse motivo, autoridades antitruste têm interesse em coibir estas atividades.

Desse modo, faz-se necessário analisar como as restrições evoluíram ao longo dos anos. Diferentemente do que foi feito no RegBR US, onde só o número de termos restritivos foi contabilizado, utilizou-se no RegBR a frequência relativa de termos restritivos em cada regulação e setor da economia. Os termos restritivos, que são palavras com cunho de restrição e limitação, foram obtidos com base no conhecimento específico de profissionais da área jurídica. São eles: vetado, vedado, defeso, proibido, negado, determina, obriga, ordena, impõe, limita, delimita, demarca, restringe, confina, reduz, define, deve, deverá, precisa e necessita.

Logo, essa métrica é definida como

É importante ressaltar que os atos normativos usados na seguinte analise foram classificados a partir de um modelo de machine learning nos diferentes setores da economia, podendo haver incertezas intrínsecas inerentes ao processo de classificação.

Utilizando a equação acima para se calcular a medida de restritividade de cada setor para cada ano, obtém-se séries temporais onde os valores correspondem à frequência dos termos restritivos naquele ano por lei.

Nesse contexto, é interessante analisar se o número de restrições por lei nas regulações dos setores tende a aumentar, diminuir, ou se manter constantes. Para isso, fez-se um testen estatístico para avaliar a estacionariedade das séries temporais de cada um dos setores. O objetivo é verificar se há tendência ou não em cada uma das séries.

Dos 18 setores considerados, 10 apresentaram uma tendência de aumento na restritividade. São eles: Agricultura (1), Indústria de Transformação (3), Eletricidade e Gás (4), Água e Esgoto (5), Informação e Comunicação (9), Finanças (10), Atividades Científicas Profissionais (11), Atividades Administrativas (12), Educação (14) e Saúde (15). Para os outros setores, não foi possível determinar se há tendências específicas da restritividade ao longo do tempo.