No campo de estudo de analise regulatória é importante monitorar o grau de restritividade das leis ao longo do tempo e avaliar como elas estão evoluindo. Termos de restrições regulatórias são definidos como frases ou palavras em uma regulação que indica obrigações. O aumento da restritividade no escopo regulatório de determinado setor pode ter efeitos direto na economia. Por exemplo se uma regulação restringir concorrência isso acarreta em uma diminuição na competitividade do setor em questão. Por esse motivo autoridades antitruste têm interesse em coibir estas atividades.
Desse modo, faz-se necessário analisar como as restrições evoluíram ao longo dos anos. Diferentemente do que foi feito no RegData, onde só o número de termos restritivos foi contabilizado, utilizou-se no RegBR a frequência relativa de termos restritivos em cada regulação e setor da economia. Os termos restritivos, que são palavras com cunho de restrição e limitação, foram obtidos com base no conhecimento específico de profissionais da área jurídica. São eles: vetado, vedado, defeso, proibido, negado, determina, obriga, ordena, impõe, limita, delimita, demarca, restringe, confina, reduz, define, deve, deverá, precisa e necessita.
Logo, essa métrica é definida como
É importante ressaltar que os atos normativos usados na seguinte analise foram classificados a partir de um modelo de machine learning nos diferentes setores da economia podendo haver incertezas intrínsecas inerentes ao processo de classificação.
Utilizando a equação acima para se calcular a medida de restritividade de cada setor para cada ano obtém-se séries temporais onde os valores correspondem à frequência dos termos restritivos naquele ano por lei.
Quantidade média de termos restritivos por ato normativo e por ano para cada setor da economia estudado
Nesse contexto é interessante analisar se o número de restrições por lei nas regulações dos setores tende a aumentar diminuir ou se manter constantes. Para isso fez-se um teste estatístico para avaliar a estacionariedade das séries temporais de cada um dos setores. O objetivo é verificar se há tendência ou não em cada uma das séries.
Dos 18 setores considerados 13 apresentaram uma tendência de aumento na restritividade. São eles, Agricultura (1); Industria de Extração (2); Indústria de Transformação (3;) Eletricidade e Gás (4); Água e Esgoto (5); Transporte e armazenamento (8); Informação e Comunicação (9); Finanças (10); Atividades Científicas e profissionais (11); Atividades Administrativas (12); Educação (14); Saúde (15) e Artes, cultura e esporte (16). Para os outros setores não foi possível determinar se há tendências específicas da restritividade ao longo do tempo.
Fonte
- Fonte: Análises realizadas pelo projeto RegBr - Maio/2022